CGJ-PI regulamenta recebimento de citações e intimações eletrônicas por Pessoas Jurídicas de Direito Privado

CGJ-PI regulamenta recebimento de citações e intimações eletrônicas por Pessoas Jurídicas de Direito Privado

A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí regulamentou, por meio do Provimento nº68/2020, o cadastramento pessoas jurídicas de direito privado no sistema PJE, para efeito de recebimento de citações e intimações eletrônicas na forma disciplinada no art. 246 do Código de Processo Civil.

A partir de agora, as citações e intimações, dentro do sistema dos Processos Judiciais Eletrônicos, serão efetuados preferencialmente por esse meio.

Microempresas e empresas de pequeno porte não são obrigadas ao cadastramento, mas podem fazer adesão ao sistema.

O cadastro deve ser solicitado através de mensagem eletrônica encaminhada para o e-mail: pje@tjpi.jus.br reportando como assunto do e-mail o seguinte padrão “Cadastro de Pessoa Jurídica NOME DA EMPRESA”, Parágrafo único. O e-mail deverá ser acompanhado do Termo de Adesão e do Formulário de Solicitação de Acesso ao PJe, anexos ao provimento e de cópia dos seguintes documentos: I – Atos constitutivos da pessoa jurídica, estatuto ou contrato social, com a documentação comprobatória, inclusive indicação do CNPJ; II – Instrumento de procuração conferido ao advogado que atuará como gestor; III – Nome, Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do gestor e dos demais advogados; IV – Endereço, telefone e e-mail.

Além de garantir o cumprimento do procedimento já previsto no Código de Processo Civil, a medida busca maior agilidade nas comunicações processuais, reduzindo tanto a expedição de mandados para as centrais de mandados como a remessa de mandados por meio dos correios, garantindo maior celeridade e economia na prestação jurisdicional.

Veja o Provimento

Fonte: CGJ/PI



Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support