Grupo de Trabalho para coordenar Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social é instituído

Grupo de Trabalho para coordenar Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social é instituído

Fundo será administrado por sete pessoas e tem finalidade ressarcir os cartórios extrajudiciais dos atos registrais isentos

A presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) instituiu o Grupo de Trabalho (GT) para gerenciar o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS). São sete pessoas que decidirão conjuntamente sobre o fundo, que tem objetivo de ressarcir os cartórios extrajudiciais dos atos de registros realizados, mas que foram isentos de pagamento das taxas por parte da população de baixa renda.

O GT é coordenado pelo desembargador Júnior Alberto, corregedor-geral da Justiça, e também tem como membros a desembargadora Waldirene Cordeiro, os juízes de Direito Leandro Leri Gross e Anastácio Menezes, além das servidoras do Judiciário acreano Annete Nagila da Silveira Vale, Marineide Silva do Nascimento e Jacikley da Costa Ribeiro, assim como, a delegatária Fabiana Faro.

A Portaria n.°1479/2020, assinada pelo desembargador-presidente do TJAC, Francisco Djalma, explica que o FERRFIS é um instrumento de gestão orçamentária vinculado ao Tribunal de Justiça estadual e tem duração indeterminada.

O fundo foi criado pela Lei Estadual n.°3.615 de 16 de março de 2020. A legislação estabelece que os recursos para o FERRFIS são: repasses do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); remuneração oriunda de aplicação financeira de recursos sob gestão do FERRFIS; e outras receitas que forem atribuídas em lei.



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