CGJMA regulamenta atendimento a operadores do Direito

CGJMA regulamenta atendimento a operadores do Direito

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) autorizou a realização de atendimento remoto a advogados, procuradores, defensores públicos, promotores de justiça e membros da Polícia Judiciária. A autorização consta no Provimento Nº 53/2020, assinada no último dia 14 pelo corregedor-geral, desembargador Paulo Velten. O serviço deverá ser executado por qualquer meio de comunicação, a exemplo do telefone, e-mail e videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Em relação aos processos que se encontrem em segredo de Justiça, as informações ficam restritas aos procuradores legalmente constituídos nos autos e somente serão prestadas mediante a devida identificação dos mesmos.

Para garantir o atendimento por videoconferência, será necessário o agendamento prévio junto à unidade, devendo conter, na solicitação, as informações necessárias à identificação do processo, breve relato da matéria a ser tratada, bem como a indicação de com quem deseja atendimento

Após receber a solicitação, caberá ao gestor da unidade confirmar o agendamento junto ao requerente, oportunidade em que enviará o link de acesso ao sistema de videoconferência com, pelo menos, 12 (doze) horas de antecedência. O Provimento prevê situações de urgência, nos quais será verificada a possibilidade de pronto atendimento.

A norma também estabelece que a possibilidade de atendimento remoto não excluirá o presencial, prestado nos balcões das secretarias, desde que respeitado o horário de atendimento estabelecido para funcionamento do Judiciário durante o estado de emergência sanitária.

Fonte: Ascom CGJMA



Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support