Juiz do CE apresenta projeto para condução de infração disciplinar de menor complexidade

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será estudado pelos corregedorias para que aperfeiçoar a proposta

Uma proposta que vem sendo estudada pela Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (TJCE) para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e evitar que sejam instaurados procedimentos administrativos disciplinares e/ou sindicâncias contra magistrados de 1º grau de jurisdição, sobre as infrações de menor complexidade praticadas, foi apresentada durante o 84º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), nesta quarta-feira (05).

De acordo com o juiz auxiliar Francisco Gladyson Pontes Filho, da CGJCE, o objetivo de apresentar a proposta é para que a redação que está sendo trabalhada naquele Tribunal tenha a colaboração dos demais corregedores para que a minuta seja aperfeiçoada e, posteriormente, quando a normativa for estabelecida, possa ser utilizada como exemplo para as demais unidades federativas.

O objetivo é a criação de uma fase que pode ser antecedente ou posterior à instalação de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, nos ilícitos de reduzida gravidade, puníveis com advertência ou censura, praticados por juízes substitutos e juízes de Direito, sendo possível a adoção de método consensual de ajuste de conduta para a solução do conflito, com reparação do dano funcional de maneira rápida e eficiente.

A proposta tem base na Recomendação nº 21/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça; no art. 25, parágrafo 1º, do Regimento Interno do CNJ; na Portaria nº 58/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça; na subsidiariedade das normas e princípios aplicados ao processo administrativo disciplinar das Leis nº 8.112/90 e nº 9.784/99, conforme previsão na Resolução CNJ nº 135/2011; na Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação e autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública; no princípio constitucional de eficiência e princípios administrativos da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

“Nós estamos querendo, com base na Resolução 21 de 2015, que essa matéria seja incluída na Carta do Encoge para que possa ser estudada, aperfeiçoada”, disse o corregedor-geral da Justiça do Ceará, Teodoro Silva Santos. 

Niel Antônio – Ascom CGJ/AL
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