CGJ-MA disciplina atuação de juízes auxiliares em varas e juizados

CGJ-MA disciplina atuação de juízes auxiliares em varas e juizados

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão regulamentou, no Provimento 57/2020, a indicação de juízes auxiliares para atuarem nas unidades jurisdicionais da Comarca da Ilha de São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) com demanda judicial acumulada.

De acordo com o provimento, expedido pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten Pereira em 9 de novembro, os juízes auxiliares poderão ser designados para funcionar, pelo prazo máximo de 90 dias, em até três unidades, junto ao titular das varas e juizados das comarcas da Região Metropolitana que apresentem alto índice de congestionamento processual.

CRITÉRIOS 

As designações dos juízes auxiliares devem se pautar por critérios como a competência, a complexidade, o acervo processual pendente de julgamento e a média de distribuição mensal; taxa de congestionamento de julgamento acima de 60%; número de processos conclusos há mais de 100 dias;  elevada taxa de congestionamento de baixa processual; a pauta de audiências e os indicadores relacionados ao gabinete, tais como processos conclusos para despacho e decisão interlocutória e o cumprimento das metas do CNJ. 

Na medida, o corregedor-geral da Justiça considerou princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto ao dever dos estados organizarem sua Justiça, e a obrigação de distribuir o número de juízes de maneira proporcional à efetiva demanda judicial.

Considerou, ainda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – de número 16 – , relacionado ao acesso à Justiça e construção de instituições eficazes, responsáveis, inclusivas e transparentes.

Fonte: CGJ-MA



Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support