Corregedoria do TJRO atualiza Regimento Interno de Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja)

Corregedoria do TJRO atualiza Regimento Interno de Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja)

A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) atualizou o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), conforme o Diário da Justiça Eletrônico (DJe nº 208), desta segunda-feira (9). A Ceja é o órgão da CGJ-RO responsável pelos processos de adoção internacional e que também orienta, executa e fiscaliza as ações referentes à adoção previstas nos artigos 39 a 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em comparação com o antigo, o novo regimento reduziu o número de artigos, passando de 63 para 42, e se adequou às novas normativas do ECA, TJRO, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf).

Dividido em sete capítulos, o leitor tem acesso às “Finalidades e Atribuições” da Ceja; “Composição, Organização e Funcionamento”; Funções dos Membros e Procedimentos de Habilitação à Adoção Internacional.

O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, ressalta às unidades judiciárias especial atenção aos artigos IV e V, do Regimento, que dispõem sobre as atribuições da comissão e o procedimento de habilitação à adoção internacional.

Confira o Novo Regimento Interno



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