REUNIÃO ABORDA ASPECTOS DA LEI Nº 13.986/2020 E PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM O CUSTO DE EMOLUMENTOS AOS PRODUTORES RURAIS

REUNIÃO ABORDA ASPECTOS DA LEI Nº 13.986/2020 E PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM O CUSTO DE EMOLUMENTOS AOS PRODUTORES RURAIS

Nesta sexta-feira, dia 20/11, pela plataforma Cisco Webex, a Corregedoria-Geral da Justiça realizou uma reunião com a Superintendência do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/SE e com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe – FAESE, com o intuito de apresentar o procedimento que será adotado para a implementação das adaptações no Sistema de Arrecadação dos Cartórios Extrajudiciais deste Tribunal, de forma a cumprir a Lei Federal nº 13.986/2020, que alterou o artigo 2º da Lei nº 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais.

O objetivo da Lei Federal nº 13.986/2020 é reduzir e limitar o valor dos emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural, em benefício dos produtores rurais.

Assim, após a realização de estudo preliminar pela área técnica da Corregedoria, com participação da Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal – (FERD) e da Divisão de Homologação de Sistemas, foi destacado o que será realizado pelo Tribunal de Justiça para a concretização das alterações trazida pelo novo comando legal, em prol dos produtores rurais, nos casos dos registros de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural.

Participaram da reunião a Corregedora-Geral da Justiça, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva; a Juíza Corregedora, Dra. Dauquíria de Melo Ferreira; o Superintende do SENAR/SE, Sr. Dênio Augusto Leite Santos; o Presidente da FAESE, Sr. Ivan Apóstolo Sobral; a Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal (FERD), Amanda Barreto Sobral; o Assessor Jurídico da CGJ/SE, Rodrigo Ribeiro Emídio; e o servidor Olimpio Freire Pires Neto.

Fonte: Ascom CGJSE



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